Colaboração Premiada

Acordos de colaboração com investigados e réus

 

Para incentivar os criminosos a colaborar com a Justiça, várias leis trouxeram a possibilidade de se conceder benefícios àqueles acusados que cooperam com a investigação. Esses benefícios podem ser a diminuição da pena, a alteração do regime de seu cumprimento ou mesmo, em casos excepcionais, isenção penal. Essa colaboração é extremamente relevante na investigação de alguns tipos de crime, como por exemplo: no de organização criminosa, em que é comum a destruição de provas e ameaças a testemunhas; no de lavagem de dinheiro, o qual objetiva justamente ocultar crimes; e no de corrupção, feito às escuras e com pacto de silêncio.

Há duas formas de colaboração premiada. Na primeira, o criminoso revela informações na expectativa de, no futuro, tal cooperação ser tomada em consideração pelo juiz quando da aplicação da pena. Na segunda, o criminoso entra em acordo com o Ministério Público, celebrando, após negociação, um contrato escrito. No contrato são estipulados os benefícios que serão concedidos e as condições para que a cooperação seja premiada.

A lei brasileira que detalhou como funciona a colaboração premiada é chamada Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). Embora não houvesse previsão expressa de acordos de colaboração entre o criminoso e o Ministério Público antes da lei, eles já vinham sendo feitos desde a força-tarefa do caso Banestado (entre 2003 e 2007).

Em cada acordo, muitas variáveis são consideradas, tais como informações novas sobre crimes e quem são os seus autores, provas que serão disponibilizadas, importância dos fatos e das provas prometidas no contexto da investigação, recuperação do proveito econômico auferido com os crimes, perspectiva de resultado positivo dos processos e das punições sem a colaboração, entre outras. Há uma criteriosa análise de custos e benefícios sociais que decorrerão do acordo de colaboração sempre por um conjunto de procuradores da República, ponderando-se diferentes pontos de vista. O acordo é feito apenas quando há concordância de que os benefícios superarão significativamente os custos para a sociedade.

Acordos de colaboração no caso Lava Jato


Cinco procuradores da República que trabalham hoje no caso Lava Jato atuaram na força-tarefa do Banestado. Na ocasião, foi redigido o primeiro acordo de colaboração escrito e clausulado na história brasileira, entre Ministério Público e acusado, exatamente com Alberto Youssef. Foi nesse período também que se desenvolveu mais intensamente a experiência de colaboração, tendo sido feitos 18 acordos escritos de colaboração, os quais foram aperfeiçoados ao longo do tempo.

Se não fossem os acordos de colaboração pactuados entre procuradores da República e os investigados, o caso Lava Jato não teria alcançado evidências de corrupção para além daquela envolvendo Paulo Roberto Costa. Existia prova de propinas inferiores a R$ 100 milhões. Hoje são investigados dezenas de agentes públicos, além de grandes empresas, havendo evidências de crimes de corrupção envolvendo valores muito superiores a R$ 1 bilhão. Apenas em decorrência de acordos de colaboração, já se alcançou a recuperação de cerca de meio bilhão de reais.

Todos os acordos feitos pela força-tarefa de procuradores da República do caso Lava Jato foram homologados pela Justiça, parte pela 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba e parte pelo Supremo Tribunal Federal. O termo do acordo deve ser juntado às ações penais em que a colaboração será utilizada, após a sua homologação, por força de lei.

Dos 15 acordos de colaboração feitos pelo Ministério Público Federal no caso Lava Jato, 11 foram feitos com investigados ou réus soltos, e em todos os casos foram estes que procuraram o Ministério Público para as negociações, acompanhados e sob orientação de seus advogados. Quatro foram feitos com pessoas presas, e em três deles, após o acordo, houve mudança do regime de prisão.