Decisões da Justiça

Papel da Justiça, do Ministério Público e da Polícia

As investigações federais no Brasil são conduzidas, em regra, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal (veja “fluxo da investigação”). Contudo, medidas como interceptações telefônicas, quebras de sigilo fiscal e bancário, buscas e apreensões e prisões temporárias ou preventivas dependem de ordem do Poder Judiciário.

A Justiça não determina tais medidas espontaneamente, apenas se provocada pelo Ministério Público ou pela Polícia. Quando é a Polícia que apresenta um pedido à Justiça, a manifestação do Ministério Público é indispensável, pois ele age como defensor da ordem jurídica e dos direitos fundamentais, funções recebidas diretamente da Constituição.

Ao determinar a realização de buscas e apreensões, quebras de sigilos ou prisões, a Justiça reconhece a legalidade e a legitimidade da excepcional intrusão do Estado no “espaço” de pessoas que cometeram crimes, a fim de coletar provas dos delitos e proteger a sociedade.

Nesse contexto, atendendo a pedidos do Ministério Público e da Polícia, a Justiça emitiu diversas decisões que foram de fundamental importância para o avanço das investigações do caso Lava Jato.

Primeiras decisões de busca e apreensão, prisão e condução coercitiva
O caso Lava Jato teve início com quatro operações policiais (Lava Jato, Dolce Vita, Bidone e Casa Blanca), cada uma focada em uma organização criminosa comandada por um doleiro.

17/2/2014 - Operação Lava Jato
Medidas decretadas:
- buscas e apreensões contra a organização criminosa comandada pelo doleiro Carlos Habib Chater;
- prisão preventiva de cinco investigados e
- bloqueio de ativos de diversas contas bancárias.
Veja a decisão.

17/2/2014 - Operação Dolce Vita
Medidas decretadas:
- buscas e apreensões contra a organização criminosa comandada pela doleira Nelma Mitsue Penasso Kodama;
- prisão preventiva de quatro investigados;
- sequestro de bens imóveis e
- bloqueio de ativos de diversas contas bancárias.
Veja a decisão.

24/2/2014 - Operação Bidone
Medidas decretadas:
- buscas e apreensões contra a organização criminosa comandada pelo doleiro Alberto Youssef;
- prisão preventiva de quatro investigados;
- prisão temporária de quatro investigados;
- condução coercitiva de quatro investigados e
- bloqueio de ativos de diversas contas bancárias.
Veja a decisão.

25/2/2014 - Operação Casa Blanca
Medidas decretadas:
- buscas e apreensões contra a organização criminosa comandada pelo doleiro Raul Henrique Srour;
- prisão preventiva do doleiro;
- prisão temporária de duas pessoas e
- bloqueio de ativos de diversas contas bancárias.
Veja a decisão.
As decisões foram executadas pela Polícia Federal em 17 de março de 2014. Nessa data, descobriu-se que Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, e parentes seus, durante as buscas e apreensões, retiraram provas de um local investigado. Em 19 de março de 2014, foi decretada a prisão temporária de Paulo Roberto Costa e a realização de buscas e apreensões em locais vinculados a ele e a familiares.
Em 18 de março de 2014, foi determinada a prisão preventiva de três investigados que compunham a organização criminosa comandada pela doleira Nelma Panasso Mitsue Kodama e a realização de buscas e apreensões criminais.
Em 24 de março de 2014, a Justiça decretou a prisão preventiva de Paulo Roberto Costa, tendo em vista a destruição de provas realizada por familiares dele, a seu mando.
Em abril de 2014, o Ministério Público Federal criou força-tarefa para atuar no caso.
Paulo Roberto Costa foi solto por ordem do ministro Teori Zavascki em 24 de abril de 2014, diante da Reclamação nº 1.263, proposta no Supremo Tribunal Federal pela defesa. A alegação da defesa era de que o caso deveria tramitar no STF e não na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Paulo Roberto Costa
Após a liminar deferida pelo ministro Teori Zavascki, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou, em manifestação, que o caso deveria ser conduzido pelo juiz de primeira instância. Acolhendo esse parecer, Teori Zavascki julgou improcedente a reclamação apresentada pela defesa e restabeleceu a autoridade da Justiça Federal em primeira instância para analisar o caso Lava Jato.
Em 11 de junho de 2014, a força-tarefa do Ministério Público Federal, com base em informações recebidas em cooperação com a Suíça, obteve nova prisão preventiva de Paulo Roberto Costa. A decisão da 13ª Vara, emitida a pedido do MPF, teve três fundamentos: o restabelecimento da prisão anterior, após ser julgada improcedente a reclamação apresentada pela defesa; o fato de que ele ocultou passaporte estrangeiro cuja entrega havia sido determinada pelo STF; e o fato de a Suíça ter comunicado o bloqueio de pelo menos U$D 23 milhões em contas naquele país, valores que eram pertencentes ao ex-diretor da Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Veja a decisão aqui.
Em seguida, o Ministério Público Federal, em cooperação com a área de inteligência da Receita Federal, investigou em profundidade os desvios de recursos da Petrobras promovidos por Paulo Roberto Costa e seus familiares. Essa investigação foi fundamental para as medidas que se seguiram.
Em 12 de agosto de 2014, a força-tarefa do Ministério Público Federal conseguiu autorização para promover buscas e apreensões criminais em empresas ligadas ao ex-diretor da Petrobras e seus familiares, com base em evidências de vínculo dessas pessoas e das empresas com a lavagem do dinheiro desviado da estatal.
A descoberta, pelo MPF, do envolvimento de Paulo Roberto Costa e de seus familiares no desvio de recursos da Petrobras levou o ex-diretor da estatal a optar, como estratégia de defesa, pela colaboração premiada. O pedido foi levado, em seguida, à análise do procurador-geral da República e do Supremo Tribunal Federal.

As construtoras
Enquanto a primeira etapa do caso Lava Jato teve por foco a atuação de doleiros e de Paulo Roberto Costa, na segunda se aprofundaram as investigações sobre ex-diretores da Petrobras e de grandes construtoras, por crimes de corrupção, formação de cartel, fraude a licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Em 10 de novembro de 2014, a pedido da Polícia Federal e da força-tarefa do Ministério Público Federal, foi decretada a prisão preventiva de seis investigados, a prisão temporária de outros 17 investigados, a realização de buscas e apreensões em vários endereços, incluindo a sede de empreiteiras, e o sequestro de ativos em contas-correntes.
Oito dias depois, em 18 de novembro de 2014, a Justiça decretou a prisão preventiva de cinco executivos de empreiteiras e de Renato de Souza Duque, ex-diretor da Diretoria de Serviços da Petrobras. O Ministro Teori Zavascki, em 3 de dezembro de 2014, determinou a soltura de Renato de Souza Duque.

As denúncias do Ministério Público Federal
A força-tarefa do Ministério Público Federal começou a apresentar as denúncias contra os acusados em dezembro de 2014.

12 de dezembro de 2014
A Justiça recebe integralmente a denúncia do MPF contra organização criminosa relacionada a pessoas vinculadas à empresa Engevix.
Acusados (réus): Alberto Pereira da Costa, Enivaldo Quadrado, Gerson de Mello Almada, Carlos Eduardo Strautch Alberto, Newton Prado Júnior e Luiz Roberto Pereira
Ação penal nº 5083351-89.2014.404.7000
Crimes: lavagem de dinheiro, corrupção e formação de organização criminosa.
Período dos crimes: 2006 a 2014.
Veja a decisão.
A denúncia está disponível no link de denúncias do MPF

15 de dezembro de 2014
A Justiça recebe integralmente a denúncia do MPF contra a organização criminosa relacionada a pessoas vinculadas à empresa OAS.
Acusados (réus): Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Waldomiro de Oliveira, José Aldemário Pinheiro Filho (vulgo Léo Pinheiro), Agenor Franklin Magalhães Medeiros, Mateus Ricardo Nogueira Breghirolli, Fernando Augusto Stremel Andrade e João Alberto Lazzari
Ação penal nº 5083376-05.2014.404.7000
Crimes: lavagem de dinheiro, corrupção e formação de organização criminosa.
Período dos crimes: 2006 a 2014.
Veja a decisão.
A denúncia está disponível no link de denúncias do MPF

A Justiça também recebe integralmente a denúncia do MPF contra a organização criminosa relacionada a pessoas vinculadas à empresa Galvão Engenharia.
Acusados: Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Waldomiro de Oliveira, Erton Medeiros Fonseca, Jean Alberto Luscher Castro, Dario de Queiroz Galvão Filho e Eduardo de Quiroz Galvão
Ação penal nº 5083360-51.2014.404.7000
Crimes: lavagem de dinheiro, corrupção e formação de organização criminosa.
Período dos crimes: 2006 a 2014.
Veja a decisão.
A denúncia está disponível no link de denúncias do MPF

16 de dezembro de 2014
A Justiça recebe integralmente a denúncia do MPF contra a organização criminosa relacionada a pessoas vinculadas à empresa Mendes Júnior.
Acusados (réus): Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Waldomiro de Oliveira, Carlos Alberto Pereira da Costa, João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado, Enivaldo Quadrado, Sergio Cunha Mendes, Rogério Cunha de Oliveira, Ângelo Alves Mendes, Alberto Elísio Vilaça Gomes, José Humberto Cruvinel Resende, Antônio Carlos Fioravante Brasil Pieruccini, Mario Lúcio de Oliveira, Ricardo Ribeiro Pessoa, João de Teive e Argollo e Sandra Raphael Guimarães
Ação penal nº 5083401-18.2014.404.7000
Crimes: lavagem de dinheiro, corrupção e formação de organização criminosa.
Período dos crimes: 2006 a 2014.
Veja a decisão.
A denúncia está disponível no link de denúncias do MPF

Na mesma data, a Justiça recebe parcialmente a denúncia do MPF contra a organização criminosa relacionada a pessoas vinculadas às empresas Camargo Correa e UTC.
Acusados (réus): Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Dalton dos Santos Avancini, João Ricardo Auler, Eduardo Hermelino Leite (vulgo Leitoso), Waldomiro de Oliveira, Márcio Andrade Bonilho, Ricardo Ribeiro Pessoa, Jayme Alves de Oliveira Filho e Adarico Negromonte Filho
Ação penal nº 5083258-29.2014.404.7000
Crimes: lavagem de dinheiro, corrupção e formação de organização criminosa.
Período dos crimes: 2006 a 2014.
Veja a decisão.
A denúncia está disponível no link de denúncias do MPF
Observação: a denúncia foi rejeitada em relação ao denunciado Waldomiro de Oliveira no que toca à lavagem de dinheiro por meio da empresa GFD Investimentos.

17 de dezembro de 2014
A Justiça recebe integralmente a denúncia do MPF contra Alberto Youssef, Fernando Antônio Falcão Soares (vulgo Fernando Baiano), Júlio Gerin de Almeida Camargo e Nestor Cuñat Cerveró.
Ação penal nº 5083838-59.2014.404.7000
Crimes: lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas.
Período dos crimes: 2006 a 2012.
Veja a decisão.
A denúncia está disponível no link de denúncias do MPF
Mais decisões de busca e apreensão, prisão e condução coercitiva

18 de dezembro de 2014
Medidas decretadas:
buscas e apreensões contra várias empresas;
conduções coercitivas de investigados.
Veja a decisão.

3 de fevereiro de 2015
Medidas decretadas:
- buscas e apreensões na empresa Arxo Industrial do Brasil, fornecedora da Petrobras Distribuidora S/A;
- prisão preventiva de Mario Frederico Mendonça Goes;
- prisão temporária por cinco dias de Gilson João Pereira, João Gualberto Pereira Neto e Sergio Ambrósio Marçaneiro;
- várias conduções coercitivas;
- bloqueio de ativos de diversas contas e investimentos bancários.
Veja a decisão.

Nestor Cerveró
Em 14 de janeiro de 2015, o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cuñat Cerveró foi preso preventivamente ao desembarcar no Aeroporto do Galeão, Rio de Janeiro, quando chegava de viagem de Londres. No dia 13 de janeiro, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência de Cerveró e de seus familiares, em função de seu envolvimento em crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro que foram denunciados pelo MPF em dezembro de 2014 (Ação Penal nº 5083838-59.2014.404.7000).Veja a decisão aqui.
Em 22 de janeiro de 2015, foi decretada nova prisão preventiva de Nestor Cuñat Cerveró, atendendo a pedido de aditamento da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) que atua no caso Lava Jato. Segundo o juiz Sérgio Moro, responsável pela ação penal que investiga esquema de corrupção na Petrobras, a nova prisão foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade de Cerveró dissipar seu patrimônio, dificultado futura punição. A isso se somou a existência de cidadania e passaporte espanhóis, o que ex-diretor omitiu das autoridades.

22 de abril de 2015
Oito pessoas são condenadas por lavagem de dinheiro e organização criminosa

Oito pessoas denunciadas pela Força-Tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal foram condenadas pela Justiça Federal no Paraná a penas restritivas de liberdade que variam de quatro anos, cinco meses e dez dias a 11 anos e seis meses, por crimes de lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa. Além disso, seis pessoas deverão pagar cerca de R$ 18,6 milhões como valor mínimo de indenização à Petrobras por crimes cometidos contra a estatal. Nesta primeira ação, proposta em abril de 2014, não foram imputados crimes de corrupção, que foram objeto de acusações feitas em dezembro de 2014. Veja, abaixo, quem são os condenados e quais as penas impostas pela sentença.
- Paulo Roberto Costa: 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de pena de multa
- Alberto Youssef: 9 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, além de pena de multa
- Márcio Andrade Bonilho: 11 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de pena de multa
- Waldomiro de Oliveira: 11 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de pena de multa
- Leonardo Meirelles: 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pena de multa
- Leandro Meirelles: 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pena de multa
- Pedro Argese Júnior: 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pena de multa
- Esdra de Arantes Ferreira:
4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pena de multa
Veja a decisão.


6 de maio de 2015
Quatro pessoas são condenadas pelo crime de lavagem de dinheiro
A partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal no Paraná em 10 de julho de 2014, a 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná condenou, em 6 de maio de 2015, o doleiro Alberto Youssef e mais três réus por lavagem de dinheiro do ex-deputado federal José Janene, morto em 2010. O dinheiro, de acordo com as investigações, teria sido desviado no esquema do mensalão.
- Alberto Youssef: condenado pelo crime de lavagem de R$ 1.165.600,08 de recursos criminosos titularizados por José Janene e oriundos de crimes contra a Administração Pública Federal (art. 1.º, caput, V, da Lei n.º 9.613/1998). Pena: cinco anos de reclusão, em regime fechado, reduzida para 3 anos, em virtude de acordo de colaboração premiada.
- Carlos Habib Chater: condenado pelo crime de lavagem de R$ 461.226,50 de recursos criminosos titularizados por José Janene e oriundos de crimes contra a Administração Pública Federal (art. 1.º, caput, V, da Lei n.º 9.613/1998). Pena: quatro anos e nove meses, em regime inicial fechado, e multa de 140 dias multa.
- Carlos Alberto Pereira da Costa: condenado pelo crime de lavagem de R$ 748.447,58 (parte da CSA acrescida da operação com a Angel) de recursos criminosos titularizados por José Janene e oriundos de crimes contra a Administração Pública Federal (art. 1.º, caput, V, da Lei n.º 9.613/1998). Pena: dois anos e oito meses de reclusão em regime aberto, substituídos por serviços à comunidade e multa.
- Ediel Viana da Silva: condenado pelo crime de lavagem de R$ 130.013,50 de recursos criminosos titularizados por José Janene e oriundos de crimes contra a Administração Pública Federal ((art. 1.º, caput, V, da Lei n.º 9.613/1998); e pelo crime de uso de documento falso, art. 304 c/c art. 299 do CP, pela apresentação em 23/07/2012 de documento ideologicamente falso à Polícia Federal. Pena: três anos de reclusão e multa, substituídos por serviços à comunidade e multa.

Veja a decisão.

17 de agosto de 2015
Nestor Cerveró, Julio Camargo e Fernando Baiano são condenados
A Justiça Federal condenou, em 17 de agosto, o ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró, o executivo Júlio Almeida Camargo e o operador Fernando Soares (Fernando Baiano) por crimes contra o sistema financeiro, corrupção e lavagem de dinheiro. Os três foram denunciados pela Força-Tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal em dezembro de 2014. As penas variaram de 16 anos e 1 mês a 12 e 3 meses de reclusão, além de multas que, somadas, chegam a mais de R$ 3 milhões. Também foi estabelecido o valor mínimo de R$ 54.517.205,85 para indenização dos danos à Petrobras. O doleiro Alberto Youssef, também denunciado, foi absolvido.
Nestor Cerveró – corrupção passiva e lavagem de dinheiro: prisão por 12 anos, 3 meses e 10 dias em regime fechado e multa de R$ 1.140.725,00.
Fernando Soares – corrupção e lavagem de dinheiro: prisão de 16 anos, 1 mês e 10 dias em regime fechado e multa de R$ 2.074.370,00.
Julio Almeida – corrupção e lavagem de dinheiro: pelo acordo de colaboração premiada, a prisão (14 anos em regime fechado) será convertida em “regime aberto diferenciado”.
Veja a decisão.